CÓDIGO DE NORMAS – ARTIGO 126
CÓDIGO DE NORMAS, ARTIGO 126: “É VEDADA AOS TABELIÃES E REGISTRADORES A REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO OU UTILIZAÇÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS, QUE TENHAM POR OBJETIVO ATRAIR OU CAPTAR CLIENTES.” (*) Destaca-se a regra estatuída no Código de Normas, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro, com supedâneo às […]
MODELOS DE REGULAMENTO DE CONDOMÍNIO, ATA E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
O Condomínio, na legislação atual, não possui personalidade jurídica, sendo tão somente uma universalidade de direitos contituída por seus condôminos. Entretanto, a prática tem adotado alguns critérios, mormente para abertura de contas bancárias e contratação de terceiros, dentre elas a obtenção do CNPJ. O síndico deverá estar munido dos seguintes documentos: Convenção de Condomínio (aquela […]
