OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL – ITCD OU ITD – INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
RESOLUÇÃO Nº 695, DE 26 DE AGOSTO DE 2026. Altera a Resolução CNJ nº 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais, legais e […]
