POR QUE REGISTRAR? Porque o arquivamento em um Ofício de Registro de Títulos e Documentos confere a esse instrumento – como a tantos outros documentos – uma segurança que nenhuma outra instituição notarial pode oferecer, pois, além de garantir a integridade material e essencial do original, resguardando-o de eventual desgaste, perda, roubo, adulteração ou descumprimento, torna público e eternamente disponível o acordo nele fixado, e possibilita a obtenção de uma cópia legalmente válida em até cinco (05) dias.

1 - INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR: - É o documento através do qual um comprador assume toda a responsabilidade civil, administrativa e criminal sobre um veículo descrito em seu texto, com indicação do RENAVAM/CHASSI, inclusive, enquanto se faz a transferência definitiva do Certificado de propriedade do referido bem móvel para o seu nome ou o de terceiros, junto ao DETRAN local ou no de outra cidade. Esse instrumento pode informar o total da dívida, local e data do pagamento, taxa de juros, comissões e elementos descritivos indispensáveis à sua identificação.

2 - BALANÇO SOCIAL: - é uma apresentação objetiva, através de gráficos e relatórios, do papel desempenhado por empresas e entidades no plano social, tanto na rotina interna da instituição como em sua atuação na comunidade, através da avaliação do seu investimento em educação, saúde, profissionalização, condições de trabalho, qualidade de vida e preservação do meio ambiente. Em 1997, o sociólogo Herbert de Souza lançou a campanha pela divulgação do Balanço social, dando visibilidade à proposta, adotada por um número crescente de empresas brasileiras.

3 - RECIBO: - é o documento escrito e assinado através do qual uma pessoa física ou jurídica declara ter recebido de uma outra serviços, produtos, documentos ou dinheiro, devidamente especificados. Pela legislação brasileira, o Recibo é prova de quitação, recebimento de pagamento ou de obrigação preexistente. Alguns excelentes exemplos são: recibo de sinal de compra de imóvel, recibo de compra e venda de veículo à vista, recibo de quitação de compra e venda de imóvel, recibo eletrônico (*), recibo de aluguel, recibo de salário e recibo de férias.

4 - PACTO DE UNIÃO: - é um documento informal de manifestação bilateral entre conviventes, onde podem ser expressos os direitos de cada parte em caso de separação ou morte de uma das partes. Pela legislação brasileira, o Pacto de União estável tem validade jurídica, desde que seja elaborado por escrito. O Pacto elaborado entre um homem e uma mulher chama-se Pacto de União Estável. O Pacto elaborado entre pessoas do mesmo sexo chama-se Pacto de União Homoafetiva. Recentemente, o STF reconheceu a união estável homoafetiva. Entretanto, a única diferença é que, ao contrário da primeira, não pode ser convertida em casamento civil.

5 - DOCUMENTOS PESSOAIS: - são os que atestam e representam a identidade de cada cidadão, na sua vida privada e profissional. Exemplos: a cédula de identidade ou registro geral (RG), a cédula do cadastro de pessoas físicas – CPF, Cartão do PIS, Passaporte, Diplomas, Certificados, Currículos, Certificados de conclusão de cursos, CTPS e Certidões de contagem de tempo de serviço e quaisquer outros documentos que tragam informações pessoas que identificam e definam a individualidade de um cidadão.

6 - AUTENTICAÇÃO DE MÍDIA: - é o ato jurídico que outorga credibilidade ao conteúdo de um dispositivo de mídia. Pela legislação brasileira, aos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos competem exclusivamente as autenticações de microfilmes e mídias óticas, a fim de que as imagens deles extraídas, devidamente autenticadas no serviço registral detentor da mídia, possam gerar efeito jurídico perante terceiros, em qualquer repartição pública federal, estadual ou municipal, bem como em qualquer instância, juízo ou tribunal. Exemplos: (*) nota fiscal eletrônica arquivada em lotes em determinada mídia, documentos eletrônicos e contratos de internet.

7 - NOTIFICAÇÃO: - é o ato que dá ciência a alguém, de um fato ou manifestação de vontade, para dar cumprimento a obrigação de dar (pagar), fazer e não fazer algo oriunda de dada relação jurídica, para que possa gerar conseqüência jurídica e servir de instrumento de prova, em juízo ou fora dele. A função notificante, desempenhada pelo Ofício de Registro de Títulos e Documentos, está fundamentada no artigo 160 da Lei Federal 6.015/73. Trata-se de um meio prático, dotado de fé pública e que exerce pretensões materiais ou formais. Não existe forma pré-estabelecida de notificação extrajudicial. O texto é livre, desde que seja escrito em linguagem oficial e não ofenda a moral e os bons costumes.

8 - DECLARAÇÃO: - é a manifestação escritura de ciência ou de vontade que diz respeito a determinada ocorrência – um fato, direito ou circunstância do declarante -, feita com o fim de operar efeitos jurídicos, no presente ou no futuro. Dois excelentes exemplos deste documento são: a declaração de cremação (documento através do qual uma pessoa oficializa a opção por ser cremado) e a declaração de posse (é de boa fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa, ou do direito possuído – art. 490 do Código Civil).

9 - PROJETO: - é o documento que descreve em detalhes, em textos e/ou plantas baixas, um empreendimento que se pretende realizar – nos mais diversos setores: tecnologia, urbanismo, meio ambiente, produção de eventos, etc – e todas as etapas em que será executado. Deve ser elaborado com a máxima objetividade possível, para que a idéia que se quer apresentar através dele fique clara a quem quer que o venha a ler. Alguns tipos de projetos: Intelectuais (desenvolvimento de criação de marcas, de patentes, etc). Propaganga e marketing, arquitetura, engenharia, fotografia, etc.

10 - CONTRATO: - é qualquer acordo firmado por duas ou mais pessoas para adquirir, resguardar, alterar ou extinguir direitos. Pode ser público, se a lei assim determinar – devendo ser lavrado por um tabelião de notas, nos livros de seu ofício, ou particular, se não houver tal exigência, podendo, então, ser elaborado de forma livre. Os principais são alienação fiduciária, cessão de direitos, comodato, compra e venda, fiança, honorários, locação, mútuo, parceria rural, penhor, promessa de compra e venda, troca ou permuta.

11 - ATA DE CONDOMÍNIO: - é o documento que narra o que foi discutido e decidido ou não, em uma assembléia realizada pelos moradores de um condomínio: divisão de despesas extraordinárias, eleição ou reeleição de síndico, reformar estruturais e todas as demais decisões tomadas pelo grupo. A ata de condomínio deve ser lavrada em um livro especialmente destinado para tal fim, com assinaturas dos condôminos presentes, e, a seguir, registrada em Ofício de Registro de Títulos e Documentos, a fim de garantir efeitos legais e dar publicidadee aos acordos firmados.

12 - DOCUMENTO ESTRANGEIRO: - é todo e qualquer papel confeccionado no exterior, ou no Brasil, em idioma estrangeiro. O documento estrangeiro só adquire valor jurídico nas instâncias, juízos, tribunais e repartições públicas federais, estaduais e municipais, quando traduzido para o idioma português (língua oficial do Brasil), obrigatoriamente por um tradutor público juramentado, e registrado em Títulos e Documentos. Caso tenha fins comerciais ou empresariais, deve, ainda, ser apresentado e arquivado na Junta Comercial da Unidade da Federação respectiva. Os documentos estrangeiros mais solicitados são os documentos escolares, pessoais e os que têm fins judiciais (sentença estrangeira deve ser homologada no STJ), Procurações e atos notariais.

13 – REGISTRO DE DOCUMENTOS ELETRÓNICOS, MÍDIAS E CUSTÓDIA DE MÍDIAS

14 – LAUDO ARBITRAL OU ACORDO EM MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

15 – REGISTRO PET